TERMOS DE USO
PEPPER TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.228.012/0001-52, única e exclusiva proprietária dos domínios www.gopepper.com.br e www.pepper.com.br, doravante denominada "Pepper" ou "Plataforma", e ("VOCÊ"), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado (”Usuário/Produtor”, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da PLATAFORMA PEPPER (“Termos de Uso”), cujas condições restam abaixo delineadas.
DA ATIVIDADE DA PEPPER
A Pepper não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados no site.
Nos termos da legislação brasileira vigente, a Pepper não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.
CLÁUSULA I – DAS CONDIÇÕES E ACEITE DO CONTRATO
O usuário, ao se cadastrar e utilizar a plataforma, declara ter lido e aceito os presentes termos, sem ressalvas.
A Pepper reserva-se no direito de alterar estes termos, a qualquer momento, sem consulta prévia, de acordo com seus próprios critérios.
CLÁUSULA II – DAS DEFINIÇÕES
(“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA VI deste Termo, e que não podem ser praticadas na plataforma.
(“Chargeback”): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto à operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc) que repassa a informação à Pepper. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.
(“Conta Bancária”): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para a(s) qual(is) a Pepper irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.
(“Tarifa” ou “Taxa”): É o valor cobrado pela Pepper ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
(“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
(“Usuário/Afiliado”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos digitais, utilizando a plataforma da Pepper para o processamento e gerenciamento de suas transações.
(“Usuário/Comprador”): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da Pepper para o processamento do pagamento.
(“Usuário/Produtor”): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos digitais, dos quais são titulares dos direitos de propriedade intelectual dos Infoprodutos ou atuam mediante autorização, utilizando a plataforma da Pepper para o processamento e gerenciamento de suas transações.
(“Checkout”): É a página de pagamento do(s) produto(s) cadastrado(s) pelo usuário, onde serão fornecidas as informações pessoais e de pagamento pelo comprador, para processar e capturar o pagamento.
(“Código de Acesso”): É a senha de acesso (login) definida pelo usuário criada no momento do seu cadastro, sendo possível posteriormente alterá-la;
(“Propriedade Intelectual”): Mecanismo de proteção legal e reconhecimento de autoria/propriedade de obra de produção intelectual, que, como exemplo, pode citar: invenções, desenhos industriais, patentes, marcas,indicações geográficas, criações artísticas, obras literárias, etc. Esse mecanismo garante ao autor o direito de explorar economicamente sua própria criação e dá a proteção contra qualquer plágio e/ou uso indevido. Maiores informações podem ser obtidas, mas não se restringem, à Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador).
CLÁUSULA III – DO CADASTRO DO USUÁRIO
Poderão se cadastrar como Usuários (Produtor e/ou Afiliado):
a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;
b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;
Ao realizar seu cadastro, o usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são exatas, verdadeiras e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Pepper e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.
Ao criar sua conta/cadastro, o usuário preencherá um formulário informando seus dados e definindo o seu Código de Acesso.
O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta do Usuário.
O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.
O Código de Acesso não deve ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.
Após o cadastro da sua conta, haverá análise dos dados submetidos pela pessoa física ou jurídica, podendo levar um período de até 72 horas úteis para confirmação de cadastro e liberação do Usuário para transacionar utilizando a plataforma.
Caso verifique necessidade, a Pepper poderá tomar providências para confirmar a exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro do Usuário, podendo consultar bases de dados públicas ou privadas para verificar a legitimidade das informações enviadas.
CLÁUSULA IV – DO CADASTRO DE PRODUTOS
O usuário poderá criar produtos digitais em sua conta, para vender através do seu respectivo checkout, sendo expressamente proibida a comercialização de produtos físicos.
A aprovação dos produtos ocorrerá de maneira imediata e automática. Todavia, o Usuário deverá seguir e respeitar as diretrizes e normas inseridas no presente Contrato, em especial as questões concernentes à Propriedade Intelectual.
CLÁUSULA V – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
É de responsabilidade do usuário/produtor:
Cadastrar ou integrar na plataforma o conteúdo que será entregue após a compra do produto;
Prestar o suporte adequado ao comprador, fornecendo endereço de e-mail ou telefone com whatsapp válidos;
Vender respeitando os princípios da legislação vigente aplicável, tais como: boa-fé, consensualismo do comprador, transparência e legalidade;
Disponibilizar as devidas informações sobre o produto ao consumidor/comprador, incluindo-se mas não limitado a:
Descrição clara, minuciosa e condizente com o conteúdo que será entregue ao comprador;
Imagem do produto;
Nome (título) do produto em conformidade com o seu conteúdo;
Preço a ser pago pelo comprador, que deverá ser estampado de forma clara na página de vendas do produto, englobando-se aqui no caso de funil de upsell;
Conforme disposto anteriormente na cláusula IV do presente termo, a Pepper não se responsabiliza pelo conteúdo dos produtos, uma vez que o cadastro destes na plataforma ocorre de forma automática e imediata. Dessa forma, qualquer violação quanto à plágio e uso indevido de propriedade de terceiros correrá sob responsabilidade somente do usuário que o tiver adicionado. Todavia, os canais de comunicação da Pepper estão disponíveis para reclamações sobre violação de direitos autorais, ocasião em que tomará as devidas providências, se entender cabível, desde que devidamente fundamentada e comprovada por parte do solicitante.
CLÁUSULA VI – DAS ATIVIDADES RESTRITAS
O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Pepper, entre eles, de forma exemplificativa, estão:
(I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição;
(II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
(III) produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;
(IV) armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (“soco inglês”);
(V) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salviadivinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);
(VI) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc);
(VII) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide;
(VIII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
(IX) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
(X) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;
(XI) dropshipping;
(XII) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;
(XIII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;
(XIV) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;
(XV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
(XVI) listas de dados pessoais;
(XVII) produtos que violem a Propriedade Intelectual de terceiros, sendo vedado qualquer plágio, seja na integralidade ou em parte de produtos de terceiro;
(XVIII) produtos físicos de qualquer natureza, sendo permitida somente a comercialização de produtos digitais.
É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.
É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.
É expressamente proibido ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome, através de qualquer meio ou prática que viole o consentimento do comprador.
É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.
É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.
A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.
CLÁUSULA VII – DOS DADOS DO USUÁRIO
O Usuário expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela Pepper, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.
A Pepper reconhece, nos termos da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelas partes, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
CLÁUSULA VIII – DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO
Os pedidos de reembolso poderão ser realizados pelo comprador dentro do prazo de garantia do produto, através do link: https://pepper.com.br/solicitar-reembolso.html.
Caso esteja no prazo adequado, a solicitação será aceita automaticamente pela plataforma.
A Pepper, independentemente de consultar o produtor, resguarda-se no direito de intervir e proceder com o reembolso ao cliente nas seguintes situações:
Quando o comprador entrar em contato com a Pepper, referindo não ter resposta ou qualquer suporte por parte do produtor;
Caso o produtor cadastre um e-mail de suporte que não existe;
Caso haja qualquer incidente aberto pelo comprador nos canais como: Reclame Aqui, PROCON, ou outras vias extrajudiciais ou judiciais;
Qualquer situação que caracterize fraude, plágio, violação de direitos autorais, má prática, indução do cliente em erro em relação à oferta, má fé ou outras situações neste sentido;
Caso o produtor não faça a entrega/envio do produto adquirido pelo comprador.
CLÁUSULA IX – DOS CHARGEBACKS
O produtor deverá zelar por um bom relacionamento com o cliente, prestando-lhe suporte pós venda, com o intuito de mitigar ao máximo a ocorrência de chargebacks.
A Pepper monitora, de forma constante, as métricas de chargeback dos produtos cadastrados na plataforma e também da conta do produtor, como um todo.
A Pepper poderá, sem necessidade de anuência do produtor, proceder com pedido de disputa (reversão) dos chargebacks junto à operadora de cartão de crédito, instruindo este procedimento com os dados de compra, da forma que julgar cabível.
Para cada transação com o status "chargeback", a Pepper poderá cobrar multa no valor de R$45,00 do saldo do produtor.
Sendo constatada a ocorrência de índices elevados de chargeback, a Pepper poderá entrar em contato com o produtor e adverti-lo acerca dessa situação, através dos canais cadastrados na sua conta (e-mail, whatsapp ou outro).
Após advertência, caso os índices de chargebacks se mantenham elevados, a Pepper poderá bloquear o saldo do usuário ou, em último caso, bloquear o seu cadastro na plataforma.
CLÁUSULA X - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PEPPER
Todas as Propriedades Intelectuais da Pepper são de uso exclusivo desta, incluindo o software da plataforma.
Apesar de o uso da plataforma Pepper e suas funcionalidades serem liberadas aos usuários, é completamente vedado o uso indevido de qualquer Propriedade Intelectual da Pepper, como nome empresarial, marca registrada, títulos de estabelecimento e demais.
Qualquer intenção de uso de Propriedade Intelectual da Pepper deve ser solicitada por escrito e só poderá ser empregada após uma Autorização expressa da Pepper, a qual é intransmissível e tem caráter restrito para os fins concedidos.
CLÁUSULA XI – REQUISIÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
O produtor, ao cadastrar um produto na plataforma da Pepper, confirma ter a titularidade dos seus direitos autorais. Insta ressaltar que o produto é aceito de forma imediata e automática, de modo que a Pepper não tem responsabilidade acerca da qualidade e aspectos técnicos, mas está disponível para solicitações nesse sentido, ocasião em que tomará as devidas providências.
O produtor que suspeitar violação de seus Direitos Autorais poderá encaminhar uma reclamação para o e-mail contato@pepper.com.br acompanhada dos documentos e informações que comprovem a autoria do produto em questão, bem como a prova de outros elementos eventualmente plagiados (conteúdos em vídeo, imagens, fotografias, artes, etc).
Qualquer usuário que detectar violação de seus direitos relativos à Propriedade Intelectual por um Infoproduto comercializado na Pepper pode encaminhar um Requerimento ao Setor de Atendimento através do e-mail contato@pepper.com.br, indicando expressamente a violação e a titularidade do direito violado. Após verificação interna, a Pepper pronunciará uma decisão sobre o caso.
Ao enviar a reclamação, o Reclamante fica ciente e concorda que seus dados poderão ser compartilhados com o Reclamado, ocasião em que este poderá comunicar o Reclamante para esclarecimentos e/ou acordos.
A Pepper não aceita reclamações enviadas por terceiros. As denúncias deverão ser feitas pelo titular do direito violado ou por representante com procuração.
Quando entender pela urgência da medida, a Pepper poderá bloquear/suspender o Infoproduto de forma liminar, sem direito a qualquer indenização ao Notificado, que está ciente e se sujeita aos termos presentes neste instrumento. O produtor que teve seu infoproduto bloqueado poderá manifestar-se posteriormente, caso entenda que o bloqueio foi indevido.
CLÁUSULA XII - DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA PEPPER
São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:
a) a vinculação de produtos e/ou ofertas que se enquadrem nas "Atividades Restritas" referidas neste contrato;
b) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;
c) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;
d) a prática de spam;
e) a realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado;
f) a caracterização de índices de chargebacks acima dos parâmetros aceitáveis. Após advertência, caso o usuário persista com índices reputados como elevados, poderá incidir a suspensão da sua conta e bloqueio de saldo;
g) o uso indevido de Propriedade Intelectual de terceiros.
Nas hipóteses elencadas acima, a Pepper poderá suspender ou bloquear o produto ou a conta do responsável. A Pepper pode fazer as ações com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo, ainda que não expressas acima, para tanto, basta a suspeita de infração ao disposto neste termo, sem direito a qualquer indenização.
Se a Pepper averiguar que uma denúncia não é revestida das informações ou provas necessárias para iniciar o processo de apuração, poderá arquivá-la e encerrar a ocorrência.
Se entender que a denúncia é legítima, poderá bloquear de forma liminar, bem como poderá iniciar o processo de averiguação, comunicando o denunciado para que apresente sua versão do ocorrido e provas necessárias, além da declaração de ciência da Reclamação e responsabilização por quaisquer danos que venham a ocorrer da continuidade da comercialização de produtos ou acesso à plataforma.
Quando entender da controvérsia acerca de questões discutidas entre os usuários, a Pepper poderá instaurar uma mediação de atritos entre usuários, para que estes resolvam-se diretamente. Se não for possível uma composição entre os envolvidos nesse mecanismo, a Pepper poderá (mas não se obriga) emitir uma decisão a fim de encerrar o conflito.
Todas as medidas serão executadas a critério exclusivo da Pepper, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, a Pepper poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta do Usuário, retendo os valores nela existentes.
A Pepper resguarda-se no direito de iniciar averiguações internas a qualquer momento, sem depender de denúncias. Os resultados de averiguações poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando requisitados. Se não for obrigatório, caberá à Pepper decidir acerca da divulgação ou não dos resultados.
A partir da remoção de um Produto da plataforma, nenhuma transação poderá ser processada nas ferramentas de pagamento. As transações já realizadas antes da remoção poderão ser reembolsadas aos Compradores e estes poderão ser esclarecidos com o motivo que gerou tal ação.
CLÁUSULA XIII - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS ADOTADAS PELA PEPPER
Fraude - Em caso de suspeita de fraude, a Pepper poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário. Confirmada a ocorrência de fraude, a Pepper poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.
Rescisão Antecipada - Em caso de rescisão antecipada, a Pepper está autorizada a debitar da Conta do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele a terceiros ou à Empresa.
Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta de Usuário será encerrada, não podendo iniciar novas transações pela plataforma, seja como produtor, co-produtor ou afiliado.
Chargebacks - Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias, após o dia da compra. Assim, após o encerramento da Conta do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.
CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente contrato tem prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento.
Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.
A Pepper reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.
A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra, seu cumprimento, a qualquer tempo.
Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA XVI – DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte da Pepper, pelo e-mail: contato@pepper.com.br, de segunda à sexta-feira, de 09h00min às 18h00min.
